Termos e Condições de Uso - Chegou Sua Encomenda

1. Identificação das Partes

Fornecedor:

• Razão Social: ARDR Tecnologias LTDA
• CNPJ: 59.622.675/0001-15
• Endereço: Rua Carlos Leinig Jr, 354. Vista Alegre. Curitiba - PR. CEP 80820-280.
• Contato: suporte@chegousuaencomenda.com.br / +55 (41) 98796-4807

Usuário:

Pessoa física ou jurídica que utiliza o serviço "Chegou Sua Encomenda".

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o serviço "Chegou Sua Encomenda", o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições de Uso. A aceitação destes termos é obrigatória para o uso do serviço. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar o serviço.

3. Descrição do Serviço

O serviço "Chegou Sua Encomenda", oferecido pelo Fornecedor, consiste em uma solução tecnológica online que permite o envio de avisos de recebimento de encomendas aos moradores de condomínios por meio de mensagens via e-mail e/ou SMS.

3.1 Funcionalidades do Serviço

• Registro e gerenciamento de encomendas recebidas pelo condomínio.
• Envio automático de avisos de recebimento de entregas aos moradores cadastrados.
• Interface simples e intuitiva para facilitar o uso pelos administradores e porteiros.

3.2 Níveis de Acesso ao Sistema

O sistema "Chegou Sua Encomenda", disponibilizado pelo Fornecedor, oferece dois tipos de acesso, cada um com funcionalidades específicas e restrições de uso:

a) Acesso de Administração do Sistema

• Disponível para administradores do condomínio ou responsáveis autorizados.
• Permite o cadastro, edição e exclusão dos dados dos moradores que receberão os avisos de encomendas (e-mails e/ou números de telefone).
• O acesso de administração é protegido por credenciais exclusivas e deve ser utilizado apenas por pessoas devidamente autorizadas pelo condomínio.
• Os administradores são responsáveis pela segurança das informações inseridas no sistema e devem garantir que os dados sejam coletados e tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

b) Acesso de Portaria

• Disponível para porteiros ou outros colaboradores responsáveis pelo recebimento e registro de encomendas.
• Permite apenas:
  • Inclusão de novas encomendas no sistema.
  • Destinação das encomendas aos respectivos moradores cadastrados.
• Não concede acesso aos dados pessoais dos moradores (como e-mails ou números de telefone), garantindo a privacidade e segurança das informações.
• O acesso de portaria é limitado e monitorado para evitar uso indevido do sistema.

4. Condições de Assinatura

O serviço está disponível mediante assinatura pré-paga ou recorrente, conforme as condições estabelecidas pelo Fornecedor.

4.1 Política de Preços

Os valores aplicáveis ao serviço são determinados com base na quantidade de unidades atendidas (apartamentos ou unidades cadastradas), conforme descrito abaixo:

4.1.1 Planos Mensais

Para condomínios com até 40 unidades:

• Plano Padrão: R$ 67,00 (sessenta e sete reais).
• Plano Promocional: R$ 57,00 (cinquenta e sete reais).

Para condomínios com mais de 40 unidades, será acrescido um valor adicional conforme a seguinte lógica:

• Plano Padrão: R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos) para cada conjunto adicional de 10 unidades.
• Plano Promocional: R$ 12,00 (doze reais) para cada conjunto adicional de 10 unidades.

Exemplo de Cálculo:

• Condomínio com 50 unidades:
  • Plano Padrão: R$ 67,00 + R$ 17,50 = R$ 84,50.
  • Plano Promocional: R$ 57,00 + R$ 12,00 = R$ 69,00.

4.1.2 Modelo Recorrente

No modelo recorrente, o Usuário será cobrado automaticamente ao fim de cada período (mensal ou anual), conforme o plano escolhido.

Importante:

• O Usuário deve cancelar ativamente a assinatura para evitar futuras cobranças.
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, mas entrará em vigor apenas após o término do período vigente.

5. Política de Cancelamento

• O Usuário pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento.
• Assinaturas Pré-Pagas: Não há reembolso após 7 dias de contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• Assinaturas Recorrentes: O cancelamento interrompe futuras cobranças.

6. Reajuste de Preço

• O preço do serviço poderá ser reajustado:
  • Modelo Pré-Pago: Para novas adesões e renovações futuras.
  • Modelo Recorrente: Com aviso prévio de 30 dias antes da próxima cobrança.
• O reajuste será baseado em critérios de mercado para as assinaturas no modelo Pré-Pago e pelo índice de inflação (IGP-M) no modelo Recorrente a cada 12 meses a partir da assinatura do serviço.
• O Fornecedor compromete-se a notificar o Usuário sobre qualquer alteração de preços com antecedência de 30 dias por meio do site oficial e/ou outro canal de comunicação registrado.

7. Privacidade e Proteção de Dados

• O Fornecedor compromete-se a tratar todos os dados pessoais fornecidos pelo Usuário em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

7.1 Responsabilidade pelo Consentimento dos Moradores

• O Usuário (administrador do condomínio) é exclusivamente responsável por:
  • Obter o consentimento explícito dos moradores antes de inserir seus dados no sistema "Chegou Sua Encomenda".
  • Utilizar o Termo de Consentimento para Envio de Avisos, disponibilizado pelo Fornecedor, ou equivalente, por via física ou digital, para formalizar a autorização dos moradores.
  • Manter os termos de consentimento documentados e acessíveis para comprovação, caso necessário.
• O Fornecedor não se responsabiliza por eventuais falhas ou omissões na obtenção do consentimento dos moradores.

7.2 Uso dos Dados

• Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para:
  • Envio de avisos de recebimento de encomendas via e-mail e/ou SMS.
  • Prestação de suporte técnico e operacional ao Usuário.
• O Fornecedor não compartilhará os dados do Usuário com terceiros, exceto quando necessário para cumprir obrigações legais ou determinações judiciais.

7.3 Exclusão e Retenção de Dados

• O Usuário poderá solicitar a exclusão ou correção dos dados pessoais dos moradores a qualquer momento, enviando uma solicitação para o e-mail suporte@chegousuaencomenda.com.br.
• O Fornecedor processará a solicitação no prazo máximo de 15 dias úteis, conforme determinado pela LGPD.
• A retenção de dados poderá ocorrer caso seja necessária para cumprir obrigações legais ou regulatórias, mesmo após a solicitação de exclusão.

7.4 Disponibilidade do Termo de Consentimento

• O Fornecedor disponibiliza um modelo de Termo de Consentimento para facilitar a coleta de autorizações dos moradores. Esse documento pode ser acessado e baixado no site oficial do Fornecedor ou solicitado por meio do e-mail suporte@chegousuaencomenda.com.br.

8. Suporte ao Usuário

• E-mail: suporte@chegousuaencomenda.com.br
• Telefone: +55 (41) 98796-4807
• Horário de atendimento: 08:00 às 18:00 de segunda a sexta-feira.

As solicitações de suporte serão respondidas no prazo máximo de 10 dias úteis, podendo ser solucionadas em prazo menor, exceto em casos de força maior ou eventos fortuitos.

9. Modificações nos Termos

O Fornecedor reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, com aviso prévio aos usuários. As alterações entrarão em vigor após a publicação no site oficial do Fornecedor.

10. Foro e Disposições Gerais

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba - PR para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a estes Termos e Condições, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.